Questão FC542577
Com base na Constituição Federal e na Lei n.º 4.320/1964, o modelo de orçamento-programa adotado pela Administração Pública tem como uma de suas principais características:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FURB · 2025
Com base na Constituição Federal e na Lei n.º 4.320/1964, o modelo de orçamento-programa adotado pela Administração Pública tem como uma de suas principais características:
- A substituição dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) por uma única peça orçamentária anual, a fim de simplificar a gestão pública.
- A previsão da despesa antes da receita, priorizando a execução orçamentária sem a necessidade de vinculação ao planejamento.
- A definição de objetivos e metas, estruturando a alocação dos recursos públicos por programas de trabalho, orientando a ação governamental com foco nos resultados esperados.
- A classificação da despesa apenas por órgão e unidade gestora, sem considerar a finalidade pública ou os programas de governo.
- A permissão para execução de despesas públicas mesmo sem prévia autorização orçamentária, desde que sejam de natureza continuada ou emergencial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca o cerne do orçamento-programa: a vinculação entre planejamento e execução. Nesse modelo, a despesa deixa de ser tratada apenas por categorias técnicas e passa a ser organizada por programas de trabalho, cada um com objetivos e metas claros.
Essa estrutura orienta a alocação de recursos públicos segundo finalidades previamente definidas, facilitando o acompanhamento do desempenho e a avaliação dos impactos das ações governamentais.
Com isso, ganha-se foco em resultados: indicadores e metas permitem verificar se as ações estão produzindo os efeitos esperados, subsidiando ajustes, maior eficiência e responsabilização na gestão pública.
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