Questão FC542578
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre os instrumentos de planejamento e orçamento da administração pública, analise as seguintes proposições: I.A Lei Orçament
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FURB · 2025
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre os instrumentos de planejamento e orçamento da administração pública, analise as seguintes proposições:
I.A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve abranger três orçamentos distintos: o orçamento fiscal; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social.
II.O Plano Plurianual (PPA) tem como principal função estabelecer as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
III.A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e serve de elo entre o Plano Plurianual e a LOA, pois define as metas fiscais e prioridades do governo para o exercício financeiro seguinte.
É correto o que se afirma em:
- I, apenas.
- II, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
- I e III, apenas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
As afirmativas I e III estão corretas.
Lei Orçamentária Anual (LOA) deve abranger três orçamentos: orçamento fiscal; orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social. A LOA estima receitas e fixa despesas para o exercício financeiro, organizadas nesses três blocos.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e funciona como elo entre o Plano Plurianual e a LOA. A LDO define as metas fiscais e as prioridades do governo para o exercício seguinte, orientando a elaboração da LOA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em