Questão FC542579
Tomando por base os orçamentos e suas normas dispostas na Constituição, assinale a alternativa correta:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FURB · 2025
Tomando por base os orçamentos e suas normas dispostas na Constituição, assinale a alternativa correta:
- A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
- Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais não precisam, obrigatoriamente, ser elaborados em consonância com o plano plurianual e nem ser apreciados pelo Legislativo.
- Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal, e caso esta Casa entenda necessário, pela Câmara dos Deputados.
- As leis orçamentárias de iniciativa do Poder Executivo são o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, os orçamentos bimestrais e os planos de metas.
- O Poder Executivo não precisa apresentar relatório resumido da execução orçamentária a cada bimestre, a não ser que haja determinação por parte do Judiciário local.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei orçamentária anual é composta por três blocos, conforme o texto constitucional (art. 165, §5º).
O orçamento fiscal engloba as receitas e despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público.
O orçamento de investimento refere‑se às empresas nas quais a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, refletindo aportes e expectativas de retorno.
O orçamento da seguridade social abrange as ações e recursos destinados à saúde, previdência e assistência social, incluindo os órgãos, entidades, fundos e fundações a elas vinculados.
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