Questão FC542580
De acordo com a Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, be
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBAM · 2025
De acordo com a Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes
- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal, não incluídos os acréscimos dela decorrentes
- se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, inclusive para aumento de despesa com pessoal por empresas públicas e sociedades de economia mista
- se houver autorização específica no plano plurianual, ressalvados aumentos de despesa com pessoal em fundações públicas que exerçam atividades essenciais de Estado
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Gabarito
A
Comentário do professor
Prévia dotação orçamentária significa que qualquer aumento de gasto com pessoal, criação de cargos ou admissão só pode ocorrer se já houver previsão na Lei Orçamentária para cobrir essas despesas e seus acréscimos.
O foco é nas projeções de despesa de pessoal: é preciso verificar que a dotação é suficiente não apenas para o gasto atual, mas também para os efeitos futuros resultantes da medida.
Esse comando constitucional protege a responsabilidade fiscal e a gestão orçamentária, evitando a geração de despesas sem fonte definida.
Na prática, qualquer vantagem, alteração de carreira ou contratação sem essa previsão é irregular e pode ensejar nulidade do ato e responsabilização administrativa dos gestores.
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