Questão FC542582
O sistema financeiro nacional previsto na Constituição visa promover o desenvolvimento equilibrado do País. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FURB · 2025
O sistema financeiro nacional previsto na Constituição visa promover o desenvolvimento equilibrado do País. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
- A lei municipal que fixar distância mínima para a instalação de todo e qualquer estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área será considerada inconstitucional por violar o princípio da livre concorrência, expresso na ordem econômica, na Constituição de 1988.
- A Constituição de 1988 consagrou o fenômeno da constitucionalização da economia, fundado no princípio da existência digna e nos ditames da justiça social, com a valorização do trabalho humano e a livre-iniciativa.
- O plano diretor, obrigatoriamente previsto para as cidades com mais de 20 mil habitantes, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
- O poder constituinte originário privilegiou o modelo capitalista de produção, baseado na autonomia privada e autorregulação, sem interferência do Estado, ou seja, inadmitindo a intervenção do Estado no domínio econômico.
- Por se tratar de princípio geral da ordem econômica, somente a União poderá dispor sobre o tratamento jurídico diferenciado, visando incentivar as microempresas e empresas de pequeno porte definidas em lei, através da simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A constitucionalização da economia significa que a atividade econômica deixou de ser regida apenas por regras infraconstitucionais e passou a obedecer a fins e limites expressos na Constituição.
Na Constituição de 1988 esses fins aparecem no conjunto de princípios do ordenamento econômico, especialmente no Art. 170, que afirma a dignidade da pessoa humana, o princípio da justiça social, a valorização do trabalho e a livre iniciativa como vetores do desenvolvimento.
Na prática isso impõe ao Estado e aos agentes econômicos a obrigação de promover um desenvolvimento equilibrado, proteger direitos sociais e compatibilizar a liberdade de iniciativa com a função social da propriedade e políticas públicas voltadas à redução das desigualdades.
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