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Questão FC542583

Sobre a atuação econômica direta do Estado por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista, fundamentado na Constituição Federal de 1988, considere as assertivas a seg

Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)

FAFIPA · 2025

Sobre a atuação econômica direta do Estado por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista, fundamentado na Constituição Federal de 1988, considere as assertivas a seguir.

 

I. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo.

 

II. As empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica devem estar sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias.

 

III. É vedado às empresas públicas e sociedades de economia mista receber privilégios fiscais que não sejam extensivos às empresas do setor privado.

 

IV. A legislação deve estabelecer a responsabilidade das empresas públicas e sociedades de economia mista por atos que violem a ordem econômica e a economia popular, sem prejuízo da responsabilidade de seus dirigentes.

 

Está CORRETO o que se afirma em:

  1. I, II e III, apenas.
  2. II, III e IV, apenas.
  3. I, III e IV, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: I, II, III e IV — todas refletem o texto e o espírito da Constituição Federal quanto à atuação econômica direta do Estado.

I. A CF/88 autoriza a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente quando houver imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, limitando a intervenção estatal direta para casos excepcionais.

II. Quando empresas públicas e sociedades de economia mista exploram atividade econômica, aplicam‑se-lhes, em regra, o regime jurídico privado, o que inclui a sujeição às mesmas obrigações tributárias das empresas privadas.

III. É vedado conceder a essas entidades privilégios fiscais ou de crédito que não sejam extensivos às demais empresas, preservando a igualdade concorrencial.

IV. A lei deve estabelecer a responsabilidade dessas empresas por atos que violem a ordem econômica e a economia popular, sem afastar a responsabilidade de seus dirigentes.

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