Questão FC542587
A Constituição Federal estabelece a educação como direito fundamental e disciplina a atuação do Estado, da família e da sociedade na sua efetivação. Considerando os artigos 205, 20
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
A Constituição Federal estabelece a educação como direito fundamental e disciplina a atuação do Estado, da família e da sociedade na sua efetivação. Considerando os artigos 205, 206 e 208 da Constituição, assinale a alternativa correta.
- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui direito público subjetivo, sendo possível a responsabilização da autoridade competente em caso de não oferta ou oferta irregular.
- O dever do Estado com a educação limita-se ao Ensino Fundamental, não abrangendo a Educação Infantil nem o Ensino Médio.
- A gratuidade do ensino público aplica-se apenas ao Ensino Fundamental, não alcançando as demais etapas da Educação Básica.
- A igualdade de condições para o acesso à escola exclui a garantia de permanência do aluno no sistema educacional.
- A colaboração da sociedade na promoção da educação é vedada, por se tratar de dever exclusivo do Estado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição, ao tratar da educação, afirma tratar-se de direito de todos e dever do Estado, da família e da sociedade, com objetivos e princípios que orientam a atuação pública. Nesse contexto, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito configura um direito público subjetivo, ou seja, um direito individual imediatamente exigível pelo cidadão perante o Estado.
Os arts. 205, 206 e 208 reforçam a exigência de oferta estatal, a garantia de gratuidade e os deveres de prestação de serviços educativos. Quando há ausência de oferta ou oferta irregular, cabe responsabilização da autoridade competente, por meio de medidas administrativas e de provimentos judiciais (por exemplo, ações de obrigação de fazer, mandado de segurança ou ação civil pública), para assegurar a efetividade do direito.
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