Questão FC542589
A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Municipio. Quanto à educação no Município, os recursos públicos são destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Legalle · 2025
A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Municipio.
Quanto à educação no Município, os recursos públicos são destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei, que:
I. Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação, saúde ou segurança.
II. Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou privada, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
- I e II estão incorretas.
- Apenas I está incorreta.
- I e II estão corretas.
- Apenas I está correta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva I está correta porque impõe condição essencial para o recebimento de recursos públicos: a comprovação de finalidade não lucrativa, evitando o uso de verba pública para benefício privado.
Além disso, exige-se que os excedentes financeiros dessas entidades sejam aplicados em áreas de interesse público, como educação, saúde ou segurança, garantindo a destinação social dos recursos e a continuidade das políticas públicas.
Esse conjunto de exigências, previsto na Lei Orgânica, protege o erário e assegura que o apoio municipal fomente instituições com perfil social e sem fins lucrativos, compatíveis com a finalidade pública da transferência de recursos.
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