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Questão FC542591

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camboriú-SC, é direito de todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, ao Poder P

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FURB · 2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camboriú-SC, é direito de todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, ao Poder Público Municipal e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Analise as ações que incumbem ao Poder Público para assegurar sua efetividade:

 

I.Exigir, para instalação de obra potencialmente degradadora, estudo prévio de impacto ambiental, porém, sem necessidade de divulgação pública.

 

II.Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

 

III.Proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam animais a crueldade.

 

É ação de responsabilidade do Poder Público o que se apresenta em:

  1. I, apenas.
  2. II e III, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta é II e III, apenas.


O item II refere-se à atribuição do Poder Público de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que apresentem risco à vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente.
Trata-se do exercício do poder de polícia administrativa e de medidas preventivas destinadas a evitar contaminação, danos à saúde pública e degradação ambiental.


O item III expressa o dever de proteger a fauna e a flora, proibindo práticas que comprometam sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam animais à crueldade.
Essa proteção preserva a biodiversidade e o equilíbrio dos ecossistemas locais.


Ambas as incumbências objetivam garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e sua proteção para as presentes e futuras gerações.

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