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Questão FC542592

Um cidadão brasileiro, atualmente domiciliado nos Estados Unidos da América, efetuou a doação de um automóvel a seu sobrinho, residente no Estado do Paraná. A autoridade tributária

Disposições Finais e Transitórias da CF/1988

FGV · 2025

Um cidadão brasileiro, atualmente domiciliado nos Estados Unidos da América, efetuou a doação de um automóvel a seu sobrinho, residente no Estado do Paraná. A autoridade tributária paranaense identificou a operação e avaliou a possibilidade de cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 

 

Diante do caso concreto e da norma constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

  1. A exigência do ITCMD só será possível após a edição de lei complementar federal, que regulamente a competência nos casos em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
  2. Não incide o imposto em caso de doações internacionais, por ausência de competência expressa dos Estados.
  3. A competência para instituir o ITCMD sobre essa doação é do Estado do Paraná, até que sobrevenha lei complementar federal que regulamente a matéria.
  4. O ITCMD é inconstitucional nesse caso, pois envolve bem móvel e doador no exterior, situação vedada pela jurisprudência consolidada.
  5. A competência para cobrar o ITCMD, nesse caso, é da União, que detém competência suplementar quando o doador reside no exterior.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

O ITCMD é tributado pelos Estados e Distrito Federal, conforme art. 155, I da CF. Quando o doador tiver domicílio no exterior, a Constituição condiciona a regulação a uma lei complementar federal.

Enquanto essa lei complementar não foi editada, a Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleceu regra transitória. Seu art. 16, II, a determina que, na hipótese de doador domiciliado no exterior, o imposto competirá ao Estado onde o donatário tiver domicílio.

No caso concreto o donatário reside no Estado do Paraná. Assim, até a edição da lei complementar federal, a competência para instituir o ITCMD sobre a doação do automóvel é do Estado do Paraná.

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