Questão FC542593
A reforma tributária, após ampla discussão nas Casas Legislativas, foi aprovada com a alteração no bojo da Constituição. Contudo, sua implementação não será imediata, havendo algum
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
FURB · 2025
A reforma tributária, após ampla discussão nas Casas Legislativas, foi aprovada com a alteração no bojo da Constituição. Contudo, sua implementação não será imediata, havendo algumas disposições acerca dos prazos fiscais. Diante desse cenário de mudanças paulatinas no sistema constitucional-tributário, assinale a opção correta:
- A competência para processar e julgar originariamente os conflitos entre entes federativos ou entre esses entes e o Comitê Gestor do Imposto compartilhado sobre bens e serviços será da justiça federal.
- O mecanismo de arrecadação e compartilhamento do imposto pelos Estados, Distrito Federal e Municípios instituído pela reforma tributária será baseado exclusivamente com a tributação na origem e não no destino de sua produção.
- A partir de 2030, será cobrado o imposto seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
- A desvinculação de receitas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá em 01 de janeiro de 2030.
- A partir de 2033, fica extinto o Imposto Municipal sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) e, em 2026, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será cobrado à alíquota de 0,1% (um décimo por cento).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica prazos constitucionais expressos: a partir de 2026 entra em vigor o IBS com alíquota inicial de \(0,1\%\) e, em 2033, o ISS fica extinto.
Do ponto de vista jurídico, isso significa que a Constituição prevê uma implementação faseada: o IBS começa a incidir já em 2026, ainda com alíquota simbólica, para permitir adaptação do sistema tributário e a transição de base imponível e créditos.
A extinção do ISS em 2033 determina o fim da competência municipal para cobrar esse imposto sobre fatos geradores ocorridos após essa data. Obrigações e créditos constituídos antes da extinção permanecem regidos pelas regras vigentes no período em que surgiram.
Em resumo, decore as datas e os efeitos práticos: IBS a \(0,1\%\) em 2026 e fim do ISS em 2033, com transição gradual prevista constitucionalmente.
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