Questão FC542594
Uma vereadora propôs um projeto de lei que tem como objetivo obrigar o município a conceder, aos proprietários de veículos elétricos, um reembolso no valor da participação do munic
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2025
Uma vereadora propôs um projeto de lei que tem como objetivo obrigar o município a conceder, aos proprietários de veículos elétricos, um reembolso no valor da participação do município no resultado do IPVA, por considerar que a medida trará importantes impactos para o meio ambiente. Após aprovada pela unanimidade dos vereadores, o projeto foi enviado ao chefe do Poder Executivo e vetado, por inconstitucionalidade, pois não considerou a estimativa de impacto financeiro, como determina a Constituição Federal. Com base na situação hipotética, a respeito do controle de constitucionalidade, é correto afirmar que o veto
- integra o sistema de controle abstrato de constitucionalidade.
- não pode ser expedido com esse motivo, pois compete exclusivamente ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de uma lei.
- integra o sistema de controle difuso de constitucionalidade.
- pode ser feito por esse motivo, desde que seja posteriormente validado pelo STF, que possui a competência originária para declarar a constitucionalidade/ inconstitucionalidade de leis municipais.
- é considerado espécie de controle preventivo de constitucionalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Veto motivado em inconstitucionalidade impede que o projeto siga para promulgação e entrada em vigor, razão pela qual se qualifica como espécie de controle preventivo de constitucionalidade.
Esse controle é ex ante: é exercido pelo chefe do Executivo antes de a norma produzir efeitos, com o objetivo de evitar que uma lei contrária à Constituição passe a vigorar.
Trata‑se de mecanismo de natureza político‑constitucional, distinto do controle jurisdicional, pois atua no plano da oportunidade e legalidade pré‑promulgação, buscando preservar a supremacia constitucional.
Assim, o veto por inconstitucionalidade atua preventivamente para resguardar a ordem constitucional.
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