Questão FC542597
Durante o período de vacatio legis, uma lei publicada ainda não entrou em vigor. Determinado partido político com representação no Congresso Nacional pretende ajuizar uma Ação Dire
Controle de Constitucionalidade
CONSULPLAN · 2025
Durante o período de vacatio legis, uma lei publicada ainda não entrou em vigor. Determinado partido político com representação no Congresso Nacional pretende ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra essa norma. Considerando a juris-prudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a doutrina constitucional, é correto afirmar que a ADI é:
- Incabível, pois a norma ainda não produz efeitos jurídicos concretos.
- Cabível, apenas se houver direito subjetivo violado, o que não ocorre na vacatio legis.
- Cabível, apenas se houver mandado de segurança impetrado por parlamentar durante a tramitação legislativa.
- Cabível, pois a norma já foi publicada e incorporada ao ordenamento jurídico, mesmo que ainda não esteja vigente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Cabível. Mesmo durante a vacatio legis, a lei publicada já integra o ordenamento jurídico em sentido formal: a publicação confere existência jurídica à norma, ainda que sua eficácia material comece posteriormente.
O Supremo Tribunal Federal entende que a Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser proposta contra norma publicada, porque o controle concentrado visa à proteção da ordem constitucional e ao esclarecimento sobre a validade do comando normativo antes de sua aplicação.
Além disso, o partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado para ajuizar a ADI, cabendo ao STF declarar a inconstitucionalidade se houver violação à Constituição, evitando efeitos futuros de uma norma potencialmente inconstitucional.
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