Trata-se de um instrumento de controle de constitucionalidade no Brasil, no qual o autor não busca a defesa de um interesse próprio, mas age como um representante da coletividade.

Gabarito

A

Comentário do professor

Ação Direta de Inconstitucionalidade é o instrumento de controle de constitucionalidade utilizado no Brasil para verificar, de forma abstrata e direta, a compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo federal ou estadual com a Constituição.

Na ADI o autor não busca defesa de interesse individual, mas atua em representação da coletividade, visando preservar a ordem constitucional e a supremacia da Constituição.
Trata-se de um controle voltado ao interesse público e à segurança jurídica.

O exame é feito no âmbito do controle concentrado, cabendo ao Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade quando for o caso.

Decisão de procedência tem efeito amplo, produzindo efeitos erga omnes e, em muitos casos, efeito vinculante para o Judiciário e a administração pública, retirando a norma do ordenamento jurídico em caráter geral.

A legitimidade ativa é restrita a determinados titulares previstos na Constituição, como o Presidente da República, mesas do Congresso, governadores, partidos com representação, Procurador-Geral da República, entre outros.