Questão FC542601
Segundo Kelsen, a ordem jurídica é uma construção normativa de diferentes camadas. Sobre o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, analise as assertivas a s
Controle de Constitucionalidade
FURB · 2025
Segundo Kelsen, a ordem jurídica é uma construção normativa de diferentes camadas. Sobre o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, analise as assertivas a seguir e marque V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) Verifica-se inconstitucionalidade por arrastamento vertical quando há relação hierárquica entre as normas dependentes, de forma que o advento da declaração de inconstitucionalidade da norma hierarquicamente superior alcança dispositivo inferior, cuja eficácia normativa dependia da norma superior objeto da declaração de inconstitucionalidade.
(__) A decisão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis Ministros.
(__) A Constituição é o pressuposto de validade de todo o sistema jurídico, que encontra sua validade e sua existência nesta norma fundamental suprema. Em conformidade com a teoria da anulabilidade adotada no Brasil, na inconstitucionalidade material, a violação constitucional diz respeito ao conteúdo da lei, retirando, apenas, a sua eficácia, e competindo ao STF, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, modular os efeitos da decisão.
(__) Considerando se tratar de ente federativo peculiar, ao qual são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, é cabível ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal, ajuizada originariamente perante o Supremo Tribunal Federal.
(__) É possível a interposição de Recurso Extraordinário em face da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no controle abstrato de constitucionalidade estadual, em que a norma parâmetro da constituição estadual seja norma de repetição obrigatória da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
- V − F − F − F − V.
- F − F − V − V − F.
- F − V − F − V − F.
- F − V − V − F − F.
- V − V − V − F − V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
V − F − F − F − V é correta porque, em primeiro lugar, o conceito de arrastamento vertical descreve exatamente a situação em que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma superior alcança norma inferior que dela dependia para produzir efeitos.
Quanto ao quórum, a assertiva que fala em seis Ministros é incorreta: para declarar inconstitucionalidade com efeitos vinculantes é exigido o quórum de oito Ministros, não seis.
A afirmação sobre a teoria da anulabilidade também está equivocada ao reduzir a inconstitucionalidade material à mera retirada de eficácia; a declaração de inconstitucionalidade tem caráter declaratório de invalidade, normalmente com efeitos ex tunc, sendo possível ao STF, por razões de segurança jurídica ou interesse social, modular os efeitos.
Por fim, é correta a possibilidade de Recurso Extraordinário contra decisão estadual em controle abstrato quando a norma- parâmetro estadual reproduz disposição da Constituição Federal, sendo essa a chamada norma de repetição obrigatória.
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