Questão FC542604
Nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que:
Controle de Constitucionalidade
CONSULPLAN · 2025
Nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que:
- O Advogado-Geral da União possui atuação obrigatória nas ações declaratórias de constitucionalidade.
- Os partidos políticos com representação estadual podem propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI).
- Dispensa-se a oitiva prévia do Procurador-Geral da República nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC).
- O Advogado-Geral da União tem a função de defender o ato ou texto impugnado quando o STF apreciar a inconstitucionali-dade, em tese, de norma legal ou ato normativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê, em art. 103, §3º, que, quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, será citado previamente o Advogado‑Geral da União (AGU), que defenderá o ato ou texto impugnado.
Na prática, o AGU atua como defensor legis, sustentando a presunção de constitucionalidade da norma e apresentando argumentos jurídicos em seu favor.
É importante notar que a jurisprudência do STF reconheceu situações excepcionais em que o AGU pode não defender a norma, por exemplo quando já existe precedente de inconstitucionalidade ou quando o interesse da União coincide com a declaração de inconstitucionalidade.
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