Questão FC542608
Com o objetivo de combater fraudes, a Secretaria de Fazenda está organizando uma operação fiscal que terá, entre seus focos, a realização de diligências em imóveis localizados nos
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2025
Com o objetivo de combater fraudes, a Secretaria de Fazenda está organizando uma operação fiscal que terá, entre seus focos, a realização de diligências em imóveis localizados nos municípios vizinhos, os quais anunciam a prestação de serviços de fornecimento de endereços para a constituição de escritórios fictícios. A intenção é visitar esses locais a fim de comprovar que as empresas, de fato, não mantêm sede ou atividade regular nos endereços declarados.
Diante disso, o chefe da equipe fiscal convoca os técnicos tributários e os auditores fiscais para transmitir orientações quanto às cautelas legais e constitucionais que deverão ser observadas durante a execução das diligências.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que as autoridades administrativas
- podem entrar em qualquer área comercial, ainda que sem o consentimento do proprietário, pois a inviolabilidade de domicílio não abarca escritórios ou estabelecimentos comerciais.
- podem abrir correspondências presentes nos locais fiscalizados, desde que, comprovadamente, estejam vinculadas às atividades empresariais.
- podem entrar no local, desde que com ordem judicial a ser concedida previamente para viabilizar a realização da fiscalização.
- podem, caso identifiquem indícios de fraude, suspender ou dissolver compulsoriamente as empresas.
- podem entrar nas áreas comuns do estabelecimento e entrevistar pessoas que eventualmente estejam no local.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 5º, XI da Constituição garante a inviolabilidade do domicílio, permitindo entrada somente em hipóteses legais (mandado judicial, flagrante, socorro, desastre). No entanto, locais abertos ao público ou áreas comuns de estabelecimentos comerciais não têm a mesma proteção domiciliar.
Assim, em operações de fiscalização tributária, os agentes podem, no exercício da diligência fiscal e da função de polícia administrativa, adentrar essas áreas e entrevistar pessoas presentes para verificar a realidade dos negócios e a veracidade de endereços.
Essas ações devem respeitar a finalidade legal, a proporcionalidade e os direitos fundamentais dos entrevistados, observando formalidades necessárias e evitando constrangimento ilegal.
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