Questão FC542610
Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, analise a apl
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, analise a aplicabilidade do instituto às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público. Assinale a alternativa que reflete o entendimento atual da Corte Suprema sobre a extensão dessa imunidade a tais entidades, considerando o regime de concorrência e a distribuição de lucros.
- A imunidade tributária recíproca é extensível à sociedade de economia mista prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, desde que não distribua lucros a acionistas privados e não atue em regime de concorrência, visto que a proteção visa a salvaguardar o patrimônio instrumental estatal.
- As sociedades de economia mista, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, jamais podem gozar da imunidade tributária recíproca, devendo submeter-se integralmente ao regime tributário próprio das empresas privadas, sob pena de violação ao princípio da livre concorrência.
- A imunidade recíproca aplica-se automaticamente a todas as empresas estatais, independentemente da atividade econômica desempenhada ou do regime concorrencial, bastando que o capital social seja majoritariamente público para atrair a proteção constitucional contra impostos.
- A distribuição de lucros a acionistas privados não afasta a imunidade tributária recíproca da sociedade de economia mista prestadora de serviço público, uma vez que a proteção constitucional recai sobre o ente federativo controlador e não sobre a entidade indireta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a imunidade tributária recíproca alcança sociedade de economia mista somente quando ela é verdadeira extensão do Estado, ou seja, presta serviço público de caráter obrigatório e exclusivo e integra o patrimônio instrumental estatal.
Na interpretação do STF, a proteção não é automática para todas as sociedades de capital misto. Exige-se que a empresa não distribua lucros a acionistas privados e que não atuem em regime de concorrência, porque a existência de lucro e competição sinaliza atividade comercial privada, afastando a natureza pública necessária à imunidade.
Assim, a imunidade busca preservar bens e serviços essenciais do Estado quando exercidos diretamente por entidade de controle público, não favorecer agentes econômicos privados que exploram atividade concorrencial.
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