Questão FC542611
A Constituição Federal não cria tributos, delega competência aos entes tributantes para editarem leis criadoras de tributos. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir e regis
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FURB · 2025
A Constituição Federal não cria tributos, delega competência aos entes tributantes para editarem leis criadoras de tributos. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A competência constitucional tributária, bem como a capacidade tributária, que abrange as funções de fiscalizar e arrecadar tributos, podem ser delegadas mediante lei específica.
(__) A União pode, na iminência ou no caso de guerra externa, instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
(__) O Distrito Federal tem competência cumulativa porque pode criar os impostos estaduais e municipais (competência impositiva dobrada). A competência impositiva distrital é o somatório das competências impositivas dos Estados e Municípios.
(__) A Constituição Federal atribui à União, aos Estados e aos Municípios a competência tributária residual, permitindo-lhes instituir outros impostos além dos arrolados em sua esfera de competência, desde que esses impostos não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos arrolados na Constituição e sejam não cumulativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
- F − F − V − V.
- V − V − F − F.
- F − V − V − F.
- V − F − V − F.
- F − V − F − V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência correta é F − V − V − F. Explico:
1ª afirmativa — Falsa. A competência tributária para instituir tributos é indelegável. Podem ser atribuídas funções administrativas (arrecadar, fiscalizar) a órgãos ou entidades por lei, mas não a prerrogativa constitucional de criar tributos.
2ª afirmativa — Verdadeira. A Constituição (Art. 148) permite à União, em iminência ou caso de guerra externa, instituir impostos extraordinários, que serão suprimidos gradualmente quando cessarem as causas.
3ª afirmativa — Verdadeira. O Distrito Federal possui competência cumulativa, acumulando competências dos Estados e Municípios, podendo instituir impostos típicos dessas esferas.
4ª afirmativa — Falsa. Não há na Constituição competência residual conferida a entes para criar outros impostos além dos expressamente previstos; a descrição das competências é taxativa.
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