Questão FC542612
A arrecadação e a fiscalização dos tributos municipais, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), são expressões diretas da competência tributária do
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
INAZ do Pará · 2025
A arrecadação e a fiscalização dos tributos municipais, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), são expressões diretas da competência tributária do Município e constituem instrumentos essenciais para a execução de políticas públicas locais. Tais atividades devem observar os princípios constitucionais da legalidade, devido processo legal e segurança jurídica, além das disposições específicas do Código Tributário Nacional e da legislação municipal aplicável.
Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Boa Esperança implantou um novo sistema eletrônico de fiscalização e cobrança do IPTU. Pelo sistema, a notificação de lançamento passou a ser disponibilizada exclusivamente no portal eletrônico da prefeitura, sem envio físico ou pessoal ao contribuinte. Além disso, determinou-se a aplicação automática de multa de mora em caso de atraso no pagamento, sem abertura de prazo para manifestação prévia. A administração ainda autorizou a inclusão imediata do contribuinte inadimplente em cadastros de proteção ao crédito, logo após o vencimento do tributo.
À luz da Constituição Federal, do CTN e da legislação tributária aplicável, aponte a alternativa CORRETA.
- A notificação do lançamento do IPTU deve necessariamente ocorrer por via pessoal ou postal, sendo inconstitucional sua disponibilização exclusivamente por meio eletrônico.
- A imposição de multa de mora em decorrência do atraso no pagamento do IPTU não exige prévio processo administrativo, pois não se trata de penalidade decorrente de infração, mas de sanção automática prevista em lei.
- A inclusão do contribuinte inadimplente em cadastros de proteção ao crédito independe de notificação prévia da constituição do crédito tributário, bastando o decurso do prazo legal para pagamento.
- A ausência de atualização anual do valor venal do imóvel acarreta nulidade do lançamento e inviabiliza a cobrança do IPTU no exercício seguinte.
- A cobrança do IPTU pode ser realizada independentemente de lançamento, desde que o contribuinte reconheça o débito e efetue o pagamento espontâneo no prazo legal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a multa de mora é uma consequência pecuniária do atraso no adimplemento tributário prevista em lei, de caráter automático, e não uma sanção punitiva que exija instaurar processo administrativo disciplinar.
Enquanto penalidades administrativas que restringem direitos exigem observância prévia do devido processo legal, a multa moratória integra o crédito tributário após o lançamento e sua aplicação decorre da própria legislação tributária.
Isso não afasta o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa, pois ele pode impugnar o lançamento e pleitear a revisão ou compensação nos meios administrativos ou judiciais cabíveis.
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