Questão FC542615
O Município de Terra Santa pretende criar um novo tributo e o fiscal é consultado para opinar tecnicamente sobre a constitucionalidade da medida. Considerando a repartição de compe
Sem classificação
O Município de Terra Santa pretende criar um novo tributo e o fiscal é consultado para opinar tecnicamente sobre a constitucionalidade da medida. Considerando a repartição de competências tributárias estabelecida pela Constituição Federal, o referido município:
- Pode instituir tributos federais mediante convênio com o governo federal.
- Pode criar qualquer tributo desde que seja regulamentado por lei complementar federal.
- Pode instituir impostos não previstos na Constituição sempre que houver interesse econômico relevante.
- Pode instituir tributos estaduais mediante convênio com o governo estadual.
- Só pode instituir os tributos cuja competência lhe for expressamente atribuída pela Constituição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Competência tributária municipal decorre da Constituição Federal e só abrange os tributos que ela expressamente atribui ao Município (ver art. 156 e demais dispositivos constitucionais). Isso significa que o ente local não pode criar livremente espécies tributárias novas fora do rol constitucional.
Na prática, o Município só pode instituir, por lei, tributos dentro dessa competência, como IPTU, ITBI, ISS e as taxas relativas a serviços públicos ou poderes de polícia que lhe sejam permitidos pela Constituição.
Se criar um tributo sem previsão constitucional cabível, a medida será inconstitucional e passível de controle jurisdicional. O fiscal deve, portanto, verificar a compatibilidade formal e material com a CF antes de emitir parecer.
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