Questão FC542616
Durante um atendimento, um contribuinte questiona por que determinado imposto municipal não pode ser aumentado no mesmo exercício financeiro. O fiscal explica que a Constituição es
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Durante um atendimento, um contribuinte questiona por que determinado imposto municipal não pode ser aumentado no mesmo exercício financeiro. O fiscal explica que a Constituição estabelece o princípio da anterioridade tributária. Esse princípio determina que:
- O tributo só pode ser cobrado no exercício seguinte ao da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.
- Todo imposto deve ser criado por meio de decreto para ter validade imediata.
- O tributo só pode ser cobrado se estiver previsto em lei.
- O contribuinte deve ser avisado antes da publicação da lei para ter validade.
- Somente os impostos federais e estaduais precisam observar esse princípio.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Anterioridade tributária significa que o tributo só pode ser cobrado no exercício seguinte ao da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.
Isso quer dizer que, mesmo publicada a lei no decorrer do ano, a cobrança só terá efeito a partir do início do próximo exercício financeiro, garantindo que o contribuinte tenha previsibilidade sobre a carga tributária.
A razão é proteger o direito de propriedade e a segurança jurídica, evitando que mudanças tributárias peguem o contribuinte de surpresa no mesmo ano em que foram editadas.
Na prática, para um imposto municipal aumentado por lei publicada em determinado ano, a exigibilidade só começa no ano seguinte.
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