Questão FC542617
Durante uma auditoria interna, um fiscal de tributos identifica que determinado gestor autorizou despesas sem previsão na Lei Orçamentária Anual. Considerando os mecanismos de cont
Sem classificação
Durante uma auditoria interna, um fiscal de tributos identifica que determinado gestor autorizou despesas sem previsão na Lei Orçamentária Anual. Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos na Constituição, essa situação deve ser comunicada ao órgão que exerce:
- O controle externo, realizado pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.
- O controle judicial, exercido diretamente pelo Poder Judiciário, sem necessidade de provocação.
- O controle interno, que é exercido exclusivamente pelos cidadãos mediante ação popular.
- O controle externo exclusivo da União, por meio do Tribunal de Contas da União.
- O controle administrativo, exercido apenas pelo Chefe do Poder Executivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Controle externo é o destinatário adequado quando a auditoria interna detecta despesa sem previsão na Lei Orçamentária Anual. Pela Constituição, esse controle é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio técnico e fiscalizador dos Tribunais de Contas.
O Legislativo acompanha a gestão orçamentária e financeira por meio de fiscalizações, requerimentos e apreciação de contas. Os Tribunais de Contas prestam suporte técnico, realizando auditorias, emitindo pareceres e apontando irregularidades para instruir a atuação do Legislativo.
Assim, a comunicação deve visar o encaminhamento àquele sistema de controle externo, permitindo a adoção de medidas como tomada de contas, imputação de responsabilidade, representação ao Ministério Público e eventual rejeição das contas pelo órgão competente.
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