Questão FC542686
Sobre as propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa correta.
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Instituto Consulplan · 2025
Sobre as propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa correta.
- A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
- A Lei Orgânica Municipal apenas não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, situação excepcional prevista constitucionalmente.
- A proposta deverá ser votada em dois turnos com interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do prefeito municipal; de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, três por cento dos eleitores do município.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a emenda à Lei Orgânica municipal é ato do Poder Legislativo municipal, competindo à Mesa da Câmara a sua promulgação após aprovação nos procedimentos regimentais.
Promulgar significa atestar a validade da norma e torná‑la apta à vigência, sem depender de sanção do chefe do Executivo, o que evidencia a autonomia entre poderes. Ao promulgar, a Mesa insere o documento no ordenamento com o número de ordem, identificador que permite sua publicação e referência formal.
Portanto, a promulgação pela Mesa com o respectivo número de ordem garante a publicidade, a organização e a eficácia da emenda à Lei Orgânica municipal.
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