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Questão FC542687

Os municípios gozam da capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, assim como os demais entes federativos. O poder de auto-organização dos muni

Leis Orgânicas dos Demais Municípios

Instituto Consulplan · 2025

Os municípios gozam da capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, assim como os demais entes federativos. O poder de auto-organização dos municípios se dá por meio da Lei Orgânica do Município (art. 29, caput, CF). Outrossim, o poder de autogoverno se dá na medida em que cada município possui seu Poder Legislativo e Poder Executivo, cujos membros são escolhidos diretamente pela população. Da mesma forma, tem o município liberdade para administrar (nos limites legais) e elaborar suas próprias leis (desde que obedeçam à competência determinada pela Constituição Federal).

(MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024.)

 

Com base na Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa INCORRETA.

  1. Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, na circunscrição do Estado-membro onde exercer seu mandato, por suas opiniões, palavras e votos.
  2. O vereador poderá se licenciar para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
  3. Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão por esta autorizada.
  4. É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com o município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com outras empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmativa está incorreta porque erra a **circunscrição** da inviolabilidade.

Os **vereadores** são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, mas essa proteção opera no âmbito do **município** onde exercem o mandato, não na circunscrição do Estado‑membro. A redação apresentada desloca indevidamente o alcance territorial.

Trata‑se de **imunidade parlamentar** quanto a opiniões, palavras e votos, com previsão para proteger o exercício do mandato. Essa inviolabilidade não alcança crimes comuns fora da manifestação política nem cria impunidade absoluta.

Portanto, o erro da alternativa está em atribuir ao vereador a inviolabilidade na circunscrição estadual em vez da municipal.

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