Questão FC542688
De acordo com a Lei Orgânica do município de Nobres/MT, são direitos dos servidores públicos municipais, entre outros:
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
SELECON · 2025
De acordo com a Lei Orgânica do município de Nobres/MT, são direitos dos servidores públicos municipais, entre outros:
- creche para os filhos de zero a cinco anos de idade, promoção e remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
- creche para os filhos de zero a seis anos de idade e promoção, observando-se rigorosamente os critérios de antiguidade e de merecimento
- remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal e garantia de vencimento nunca inferior ao salário mínimo para os que percebem remuneração variável
- garantia de vencimento nunca inferior ao salário referência municipal para os que percebem remuneração variável, e remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal
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Gabarito
B
Comentário do professor
Creche para os filhos de zero a seis anos assegura ao servidor público municipal o direito ao atendimento infantil, facilitando a conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares. Trata‑se de uma política pública de assistência social e de proteção à maternidade/paternidade que promove inclusão e igualdade de condições no serviço público.
Promoção baseada em critérios de antiguidade e de merecimento significa progressão na carreira por tempo de serviço e por avaliação de desempenho ou qualificação profissional. Esses critérios devem ser objetivos, previamente definidos e aplicados de forma imparcial.
O termo rigorosamente reforça a exigência de observância estrita das regras, garantindo transparência, segurança jurídica e evitando favorecimentos ou arbitrariedades no acesso às vantagens funcionais.
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