Questão FC542692
Acerca do instituto do plebiscito e do referendo, previstos na Lei Orgânica nº 1/1990 do município de João Ramalho, analise as afirmativas a seguir. I. Para requerer à Câmara Munic
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Instituto Consulplan · 2025
Acerca do instituto do plebiscito e do referendo, previstos na Lei Orgânica nº 1/1990 do município de João Ramalho, analise as afirmativas a seguir.
I. Para requerer à Câmara Municipal a realização de plebiscito sobre questões de relevante interesse do município, da cidade ou de bairros, será necessária a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
II. As questões relevantes aos destinos do município poderão ser submetidas a referendo por proposta do Executivo, por um terço dos vereadores, decidido pelo Plenário da Câmara Municipal.
III. Compete ao prefeito municipal, privativamente, autorizar a convocação de referendo e plebiscito, exceto os casos previstos em lei.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e II, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa II está correta porque retrata a forma prevista na Lei Orgânica para a instituição do referendo.
O referendo é a consulta popular sobre questões relevantes aos destinos do município, podendo a sua proposição partir do Executivo ou da iniciativa de um terço dos vereadores.
A decisão sobre submeter a matéria ao eleitorado cabe ao Plenário da Câmara Municipal, que delibera sobre a convocação. Assim, a redação indica corretamente tanto a origem da proposta quanto o órgão responsável pela decisão.
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