Questão FC542693
À luz da Lei Orgânica nº 1/1990 do município de João Ramalho, analise as afirmativas a seguir acerca dos quóruns de deliberação na Câmara Municipal. I. Dependerão do voto favorável
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Instituto Consulplan · 2025
À luz da Lei Orgânica nº 1/1990 do município de João Ramalho, analise as afirmativas a seguir acerca dos quóruns de deliberação na Câmara Municipal.
I. Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara a aprovação e as alterações referentes à concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.
II. Dependerão do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara as matérias relativas ao zoneamento urbano.
III. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações do Estatuto dos Servidores Municipais.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na Lei Orgânica do município, a alternativa correta reconhece que as três matérias exigem quóruns qualificados.
A aprovação e alteração de homenagens como o título de cidadão honorário dependem do voto favorável de dois terços dos membros, ou seja, 2/3 do total da Câmara, por se tratar de ato solene e de caráter excepcional.
As matérias relativas ao zoneamento urbano exigem o voto de três quintos dos membros, isto é, 3/5 do total, em razão de sua relevância para o planejamento e uso do solo.
Já a aprovação e alteração do Estatuto dos Servidores Municipais exigem a maioria absoluta, ou seja, mais da metade do total dos vereadores, não apenas dos presentes, por envolver direitos e regime jurídico do funcionalismo.
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