Questão FC542694
A Lei Orgânica de Águas de Chapecó estabelece que, mediante controle externo, a fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial do Município será exercida:
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FEPESE · 2025
A Lei Orgânica de Águas de Chapecó estabelece que, mediante controle externo, a fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial do Município será exercida:
- exclusivamente pelo Prefeito.
- diretamente pelo Poder Judiciário.
- somente pelo Ministério Público de Contas.
- por auditoria externa contratada.
- pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme a LO-Águas de Chapecó, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município é exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo.
O controle externo é função do Poder Legislativo municipal, responsável por apreciar e julgar as contas do Executivo e da própria Mesa, acompanhar a execução orçamentária e fiscalizar a gestão dos bens públicos.
O papel do Tribunal de Contas do Estado é de auxílio técnico e administrativo: presta informações, realiza auditorias e emite pareceres que subsidiam as decisões da Câmara, sem substituir sua competência deliberativa.
Essa organização está em consonância com o art. 31 da CF, que prevê o exercício do controle externo pela Câmara, com auxílio dos tribunais de contas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em