Questão FC542695
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado: I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:
I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. Instituir impostos sobre o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão.
III. Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolição de construções que ameacem ruir.
Está CORRETO o que se afirma:
- Apenas nos itens I e II.
- Apenas nos itens I e III.
- Apenas nos itens II e III.
- Em todos os itens.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque os itens indicados refletem vedações constitucionais que a Lei Orgânica Municipal deve observar.
Item I: O Município não pode criar ou subvencionar cultos religiosos, nem manter com igrejas relações de dependência ou aliança, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei. Essa regra decorre do princípio do Estado laico e está prevista na Constituição Federal (art. 19), que impede a interferência do poder público na liberdade religiosa e a promoção de crenças.
Item II: É vedado ao Município instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, em razão da imunidade tributária prevista na Constituição (art. 150, VI, "b"), que protege a imprensa e o acesso à informação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em