Questão FC542696
Segundo a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, o servidor municipal será responsabilizado pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exe
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
AMEOSC · 2025
Segundo a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, o servidor municipal será responsabilizado pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo. Em quais esferas essa responsabilização ocorrerá?
- Criminal e civil, apenas.
- Administrativa e criminal, apenas.
- Administrativa e civil, apenas.
- Civil, criminal e administrativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A responsabilização ocorrerá nas esferas civil, criminal e administrativa.
Na esfera civil objetiva-se a reparação do dano causado ao erário ou a terceiros. O servidor pode ser obrigado a indenizar ou ressarcir valores decorrentes de atos lesivos.
Na esfera criminal apuram‑se condutas típicas previstas em lei penal. Havendo crime, instaura‑se ação penal podendo resultar em pena privativa de liberdade, multa ou outras sanções penais.
Na esfera administrativa verifica‑se a ofensa à disciplina funcional. Tramita processo administrativo disciplinar que pode aplicar penalidades como advertência, suspensão, demissão ou outras previstas no regime jurídico.
As três esferas podem atuar cumulativamente e independem entre si, cada uma com procedimento e finalidade próprios.
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