Questão FC542697
De acordo com o artigo 7º da Lei Orgânica de Mandirituba, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Compete privativamente ao Município de Mandirituba: I. instituir e
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Unifil · 2025
De acordo com o artigo 7º da Lei Orgânica de Mandirituba, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Compete privativamente ao Município de Mandirituba:
I. instituir e arrecadar tributos de sua competência, aplicando suas rendas.
II. criar, organizar e suprimir distritos, observando a legislação estadual pertinente.
III. legislar sobre assuntos de interesse global.
IV. regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro.
V. adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação.
- Apenas I, II, III e IV estão corretas.
- Apenas I, II, IV e V estão corretas.
- Apenas I, II e IV estão corretas.
- Apenas II, III e IV estão corretas.
- Apenas II, III e V estão corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
I, II, IV e V estão corretas. Essas competências decorrem da autonomia municipal prevista na Constituição e são refletidas na Lei Orgânica local.
Instituir e arrecadar tributos: os municípios têm competência tributária própria sobre impostos e receitas de sua esfera, garantindo autonomia financeira para aplicar rendas em serviços e políticas públicas.
Criar, organizar e suprimir distritos: a organização territorial interna é matéria de interesse local, sujeita à legislação estadual quando expressamente prevista, cabendo ao município promover alterações distritais.
Regulamentar carros de aluguel e taxímetro: a prestação de serviços urbanos e o transporte local são regulados pelo município no exercício de sua polícia administrativa e ordenamento do tráfego.
Adquirir bens, inclusive por desapropriação: o município pode ampliar seu patrimônio e promover desapropriação por utilidade pública, observados os preceitos legais e indenização.
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