Questão FC542699
Na organização da sua economia, o município deve observar determinados princípios, como: I. Os interesses da iniciativa privada não podem se sobrepor aos do poder público e da cole
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Legalle · 2025
Na organização da sua economia, o município deve observar determinados princípios, como:
I. Os interesses da iniciativa privada não podem se sobrepor aos do poder público e da coletividade.
II. Preferência aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos privados e incentivos fiscais.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que
- Apenas I está correta.
- I e II estão corretas.
- Apenas I está incorreta
- I e II estão incorretas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Assertiva I está correta porque, na organização da economia municipal, prevalece o interesse público sobre o privado. Esse princípio decorre da lógica da administração pública e do direito econômico, que exigem que a atuação do poder público vise primariamente o bem coletivo e a ordem pública.
Na prática, isso autoriza ao município a editar normas, fiscalizar atividades, condicionar licenciamentos e, quando necessário, restringir ou regular iniciativas privadas para garantir saúde pública, segurança, meio ambiente e o uso ordenado do solo, sempre observando os limites constitucionais e o devido processo legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em