Questão FC542700
Analise o excerto a seguir, acerca dos servidores municipais: O município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Legalle · 2025
Analise o excerto a seguir, acerca dos servidores municipais:
O município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Conciliação Federal.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
- Plenamente adequado à legislação municipal vigente.
- inadequado quando versa que o uso de ação regressiva se relaciona com dolo e culpa, sendo somente com dolo.
- inadequado quando cita o uso de ação regressiva, a qual nunca é indicada.
- inadequado visto o uso de ação regressiva citado é opcional, e não obrigatório.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O excerto reproduz o comando constitucional contido no Art. 37, §6 da CF. Nele está previsto que o município, como pessoa jurídica de direito público, responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Trata-se de responsabilidade civil objetiva do ente público, bastando a demonstração do nexo causal entre a ação do agente e o dano. Simultaneamente, prevê-se o direito de regresso do município contra o agente quando houver dolo ou culpa, tornando obrigatória a propositura da ação regressiva nesses casos.
A forma processual e administrativa para efetivar esse regresso pode ser disciplinada por normas específicas, mas o núcleo jurídico do texto está alinhado à legislação municipal vigente, razão pela qual é plenamente adequado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em