Questão FC542704
Com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (SC), acerca da competência tributária municipal e das espécies de tributos de sua responsabilidade, analise as alterna
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
AMEOSC · 2025
Com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (SC), acerca da competência tributária municipal e das espécies de tributos de sua responsabilidade, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.
- O imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) incide mesmo em casos de integralização de capital social, fusão ou incorporação de pessoas jurídicas, independentemente da atividade preponderante do adquirente.
- As taxas municipais podem ter como base de cálculo elementos próprios dos impostos, desde que guardem proporcionalidade com o custo da prestação do serviço público ao contribuinte.
- O Município pode instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal, desde que autorizado por lei complementar estadual, respeitados os princípios constitucionais.
- Os impostos de competência municipal incluem o IPTU, o ITBI, o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos (exceto o óleo diesel) e o imposto sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência estadual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente os tributos cuja instituição e arrecadação cabem ao município segundo a sua Lei Orgânica. O IPTU é o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, destinado a tributar a posse ou domínio de imóveis urbanos.
O ITBI incide sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis por ato oneroso, sendo receita vinculada às operações de transferência imobiliária no município.
O imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos (exceto o óleo diesel) refere-se à cobrança municipal sobre comercialização no varejo desses produtos, observada a exceção explicitada.
Por fim, o ISS abrange o imposto sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência estadual, ou seja, serviços locais previstos na Lei Complementar. Todos esses tributos atendem à lógica de financiamento das despesas e serviços públicos municipais.
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