Questão FC542705
Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Cunha Porã (SC).
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FEPESE · 2025
Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Cunha Porã (SC).
- A proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser iniciada exclusivamente pelo Prefeito Municipal ou pela Mesa Diretora da Câmara para adaptações legais, vedada a iniciativa popular.
- A emenda à Lei Orgânica é promulgada pelo Prefeito Municipal após aprovação em dois turnos pela Câmara, com o respectivo número de ordem.
- A Lei Orgânica pode ser emendada durante a vigência de estado de sítio ou intervenção no Município, desde que aprovada por maioria absoluta dos Vereadores.
- A iniciativa para emenda à Lei Orgânica pode partir de um terço dos membros da Câmara e do Prefeito Municipal, entre outras hipóteses previstas no texto legal.
- As emendas à Lei Orgânica requerem aprovação por maioria simples em único turno, com interstício mínimo de cinco dias entre discussões.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Iniciativa para emenda à Lei Orgânica de Cunha Porã pode ser proposta por um terço dos membros da Câmara de Vereadores e pelo Prefeito Municipal, conforme indicado na alternativa.
Essa previsão assegura que tanto o Poder Legislativo, por meio de parcela qualificada de seus pares, quanto o Poder Executivo tenham legitimidade para propor alterações na norma máxima do município.
Ao mencionar "entre outras hipóteses previstas no texto legal", a Lei Orgânica admite também outros legitimados à iniciativa, conforme seu regramento específico.
Após a iniciativa, a proposta deve tramitar e ser apreciada segundo o procedimento, quóruns e prazos estabelecidos na própria Lei Orgânica, garantindo debate e controle entre os poderes.
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