Questão FC542706
Conforme a Lei Orgânica do Município de Varginha, assinale a alternativa correta a respeito da administração tributária:
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
AVANÇASP · 2025
Conforme a Lei Orgânica do Município de Varginha, assinale a alternativa correta a respeito da administração tributária:
- A administração tributária é atividade discricionária e facultativa do Município, e deverá estar dotada de recursos humanos necessários ao exercício de suas atribuições.
- A administração tributária necessitará apenas de recursos materiais para o fiel exercício de suas atribuições.
- A administração tributária terá como única atribuição o cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas.
- A inscrição dos inadimplentes em dívida ativa deverá ser repassada ao governo do Estado, que realizará essa atribuição com exclusividade.
- A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município, e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa destaca que a administração tributária é atividade vinculada e essencial ao município.
Vinculada significa que sua atuação está condicionada à legislação tributária: os atos devem obedecer a normas legais, sem espaço para decisões arbitrárias, garantindo segurança jurídica e respeito aos direitos do contribuinte.
Ser considerada essencial evidencia sua importância para a manutenção das políticas públicas, pois a arrecadação viabiliza serviços municipais. Por isso a atividade não é acessória, mas estruturante na gestão pública.
Exige-se que a administração tributária esteja dotada de recursos humanos e materiais adequados: servidores capacitados, sistemas de informação, equipamentos e procedimentos. Esses elementos asseguram o fiel cumprimento das atribuições como lançamento, fiscalização e cobrança, além do atendimento e garantia do devido processo legal.
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