Questão FC542708
Sob a orientação da Lei Orgânica do Município de Carambeí, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. ( ) Ao Muni
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FAFIPA · 2025
Sob a orientação da Lei Orgânica do Município de Carambeí, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
( ) Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
( ) Cada legislatura terá duração de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período.
( ) Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente: autorizar a alienação de bens móveis e imóveis.
( ) Compete, privativamente, à Câmara, além de elaborar leis, entre outras as seguintes atribuições: requerer informações ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou qualquer matéria sujeita à fiscalização da Câmara.
- F, V, F, V.
- V, F, F, V.
- V, F, V, F.
- F, V, V, F.
- V, F, V, V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
V. A Constituição e a Lei Orgânica conferem ao Município competência tributária e financeira: pode instituir e arrecadar tributos de sua competência e aplicar suas rendas, observadas as normas de fiscalização. Há, contudo, a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos legais.
F. A duração da legislatura municipal não é de dois anos; o prazo constitucional e das leis orgânicas municipais é de quatro anos para prefeito e vereadores, podendo haver reeleição conforme norma.
V. Compete à Câmara legislar sobre matérias municipais; as leis que tratam da alienação de bens públicos dependem de autorização legislativa e, uma vez aprovadas, seguem para sanção do Prefeito.
V. É atribuição privativa da Câmara, entre outras, requerer informações ao Prefeito sobre fatos relacionados a matéria legislativa em trâmite ou sujeita à sua fiscalização, exercendo função de controle.
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