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Questão FC542709

Sob a direção da Lei Orgânica de Carambeí, considere as assertivas a seguir. I- A extinção ou cassação do mandato do Prefeito, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do

Leis Orgânicas dos Demais Municípios

FAFIPA · 2025

Sob a direção da Lei Orgânica de Carambeí, considere as assertivas a seguir.

 

I- A extinção ou cassação do mandato do Prefeito, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito, ocorrerão na forma e nos casos previstos na legislação federal.

 

II. O julgamento do Prefeito será perante o Juiz Municipal.

 

III. O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos s auxiliares diretos, definindo lhes competências, deveres e responsabilidades.

 

IV. Os funcionários municipais providos em cargos de chefia ou de assessoramento, bem como os auxiliares diretos do Prefeito Municipal, são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

 

Está CORRETO o que se afirma em:

  1. I, II e IV, apenas.
  2. I, II e III, apenas.
  3. I, III E IV, apenas.
  4. II, III e IV, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

I. A previsão de que a extinção ou cassação do mandato do Prefeito e a apuração dos crimes de responsabilidade seguem a legislação federal significa que o procedimento e as hipóteses estão subordinados às normas nacionais que disciplinam a matéria, garantindo uniformidade processual e competência definida em lei federal.

III. Afixação por ato administrativo das atribuições dos auxiliares diretos é medida típica de organização interna do Poder Executivo, permitindo ao Prefeito delegar competências, definir deveres e responsabilidades compatíveis com a estrutura e a eficiência da administração municipal.

IV. A previsão de responsabilidade solidária dos ocupantes de cargos de chefia, assessoramento e dos auxiliares diretos significa que esses agentes respondem conjuntamente com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem, reforçando o dever de controle e a accountability na gestão pública.

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