Questão FC542710
A Lei Orgânica do Município de Cairu, em harmonia com os princípios constitucionais que regem a Federação, estabelece as diretrizes fundamentais da organização político-administrat
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
INAZ do Pará · 2025
A Lei Orgânica do Município de Cairu, em harmonia com os princípios constitucionais que regem a Federação, estabelece as diretrizes fundamentais da organização político-administrativa municipal, delimitando as competências dos poderes, a autonomia do ente local e os mecanismos de atuação administrativa. Tais dispositivos são essenciais para a compreensão do papel institucional do Município e da atuação de seus agentes públicos.
Com base no que dispõe a Lei Orgânica de Cairu e na interpretação sistemática de seus dispositivos, aponte a alternativa CORRETA.
- O Município de Cairu detém competência legislativa concorrente com o Estado para legislar sobre direito penal e processual penal, desde que a matéria tenha impacto direto na segurança pública local.
- É competência exclusiva da Câmara Municipal autorizar o prefeito a ausentar-se do município por qualquer período, independentemente de tempo, sob pena de perda do mandato.
- Compete privativamente ao prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições de secretarias e órgãos da administração pública municipal, bem como aquelas que fixem ou alterem a remuneração de cargos e funções no âmbito do Executivo.
- A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida unicamente pelo Poder Executivo, por meio dos órgãos de controle interno, sendo vedada qualquer forma de controle externo por parte do Legislativo.
- Compete ao Município, em cooperação com a União e o Estado, instituir normas gerais sobre trânsito, transporte intermunicipal e segurança pública, podendo, inclusive, criar forças armadas municipais para atuar em conjunto com os órgãos estaduais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Prefeito detém a iniciativa privativa para propor leis que tratem da criação, estruturação e atribuições de secretarias e órgãos da administração municipal, bem como para as que fixem ou alterem a remuneração de cargos e funções do Executivo. Isso decorre da autonomia municipal e do princípio da separação de poderes: cabe ao chefe do Executivo organizar sua máquina administrativa e apresentar as propostas que impactam a estrutura e os gastos do setor público.
A Câmara Municipal mantém a função de apreciar, emendar e aprovar tais projetos, garantindo o controle e o equilíbrio entre os poderes. A iniciativa privativa assegura responsabilidade política e técnica sobre a gestão e a compatibilidade com normas orçamentárias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em