Questão FC542716
Durante uma reunião administrativa na Prefeitura de Anchieta/SC, discutiu-se a importância de manter critérios justos e transparentes na definição dos salários dos servidores munic
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
AMEOSC · 2025
Durante uma reunião administrativa na Prefeitura de Anchieta/SC, discutiu-se a importância de manter critérios justos e transparentes na definição dos salários dos servidores municipais. Então, o chefe do setor de Recursos Humanos lembrou aos participantes que, segundo a Lei Orgânica do município, existem normas que orientam como devem ser fixados os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório, a fim de garantir equilíbrio e legalidade no serviço público. Porém, entre esses critérios, NÃO consta:
- Os requisitos para a investidura.
- As peculiaridades dos cargos.
- A disponibilidade orçamentária do município e a política salarial adotada pelo governo estadual.
- A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está incorreta porque reúne dois elementos que não constituem critérios formais para a fixação dos padrões de vencimento estabelecidos na Lei Orgânica municipal.
Disponibilidade orçamentária é um condicionante financeiro: influencia a implementação e o planejamento da despesa com pessoal, mas não é um critério normativo para definir o valor do vencimento. A fixação deve obedecer a normas legais e princípios do serviço público, não apenas à conveniência orçamentária.
Política salarial do governo estadual não é parâmetro aplicável ao município. Em razão da autonomia municipal, a remuneração dos servidores municipais é disciplinada localmente, sem subordinação às opções salariais do Estado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em