Questão FC542717
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Terra Santa, é vedado ao Município:
Sem classificação
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Terra Santa, é vedado ao Município:
- Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
- Construir escolas e postos de saúde para a população.
- Organizar campanhas educativas sobre saúde e segurança.
- Manter parques e áreas de lazer para os cidadãos.
- Contratar professores e servidores públicos para atender às necessidades do município.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que é vedado ao Município criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Isso reflete o princípio da igualdade previsto na Constituição e incorporado à Lei Orgânica municipal.
Na prática, significa que o Município não pode estabelecer tratamento diferenciado ou conceder vantagens a determinados cidadãos sem fundamento legal e objetivo público. Tal conduta configuraria discriminação inconstitucional.
Essa vedação alcança atos administrativos, políticas públicas, concursos, concessões e benefícios: todas as decisões devem respeitar a isonomia entre os brasileiros.
Qualquer diferenciação precisa de previsão legal clara e finalidade pública legítima, sob pena de nulidade e responsabilização dos agentes.
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