Questão FC542718
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Terra Santa, o servidor municipal será responsabilizado:
Sem classificação
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Terra Santa, o servidor municipal será responsabilizado:
- Apenas civilmente, pelos atos praticados no exercício do cargo.
- Apenas criminalmente, se cometer algum crime fora do exercício do cargo.
- Civil, criminal e administrativamente pelos atos praticados no exercício do cargo ou a pretexto de exercê-lo.
- Apenas administrativamente, quando houver falha na prestação de contas.
- Apenas perante a Justiça Eleitoral, em caso de uso indevido de recursos públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A previsão indica que o servidor será responsabilizado nas esferas civil, criminal e administrativa pelos atos praticados no exercício do cargo ou a pretexto de exercê-lo.
Na esfera civil, responde pela obrigação de reparar danos causados ao erário ou a terceiros, com possibilidade de ressarcimento e execução de medidas patrimoniais.
Na esfera criminal, sujeita-se a apuração penal e às penas previstas em lei quando o fato configura crime, independentemente de processo administrativo.
Na esfera administrativa, enfrenta sanções disciplinares, como advertência, suspensão e demissão, conforme a gravidade do ato.
Os três âmbitos podem ser cumulativos e decorrem da relação direta entre o ato praticado e a função pública, inclusive quando o cargo é usado como justificativa para o ilícito.
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