Questão FC542724
É o objetivo principal da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vigente no Brasil:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FURB · 2025
É o objetivo principal da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vigente no Brasil:
- Proteger os dados pessoais e a privacidade dos titulares, regulando como organizações coletam, utilizam, armazenam e compartilham essas informações.
- Permitir que empresas armazenem dados ilimitadamente sem necessidade de consentimento.
- Exigir que todos os órgãos públicos usem exclusivamente softwares de código aberto.
- Estabelecer normas de segurança apenas para equipamentos de telecomunicações, sem tratar de dados pessoais.
- Regulamentar apenas transações financeiras realizadas pela internet.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Proteção dos dados pessoais e privacidade dos titulares é o objetivo central da LGPD.
Isso orienta toda a estrutura legal da norma.
A lei regula como organizações coletam, utilizam, armazenam e compartilham informações que identificam pessoa natural.
O foco é controlar o tratamento de dados pessoais.
A LGPD fixa princípios como finalidade, necessidade, transparência, segurança e responsabilização.
Esses princípios limitam e justificam operações de tratamento.
Também assegura direitos aos titulares: acesso, correção, eliminação, portabilidade e revogação do consentimento.
Esses direitos fortalecem o controle do indivíduo sobre seus dados.
Por fim, a lei define bases legais para o tratamento, obrigações para agentes de tratamento e sanções em caso de descumprimento.
O objetivo é equilibrar uso legítimo de dados com proteção da pessoa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em