Questão FC542725
Sobre os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), analise as alternativas e assinale a CORRETA:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
EDUCA PB · 2025
Sobre os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), analise as alternativas e assinale a CORRETA:
- O princípio do livre acesso obriga apenas que a empresa disponibilize os dados aos órgãos de fiscalização, não aos titulares.
- O princípio da finalidade autoriza que os dados sejam usados para qualquer objetivo, contanto que sejam protegidos por medidas de segurança.
- O princípio da necessidade permite coletar todos os dados possíveis, desde que o titular tenha concordado, mesmo que não sejam essenciais para a finalidade.
- O princípio da adequação exige que o tratamento de dados seja compatível com a finalidade informada ao titular.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da adequação significa que o tratamento de dados pessoais deve ser compatível com a finalidade previamente informada ao titular. Ou seja, as operações realizadas (coleta, uso, armazenamento, compartilhamento) precisam ser apropriadas e proporcionais para atingir o propósito declarado.
Na prática, isso obriga o controlador a delimitar meios, âmbito e tempo do tratamento à finalidade comunicada. Qualquer uso que extrapole essa finalidade fica vedado, salvo nova base legal ou consentimento específico do titular.
Portanto, adequação protege a expectativa do titular sobre como seus dados serão utilizados e impõe ao agente de tratamento o dever de atuar conforme o que foi informado.
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