Quando houver infração à LGPD decorrente do tratamento de dados pessoais por órgão público, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados poderá:

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa indica que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados pode expedir um informe contendo medidas cabíveis para cessar a violação quando houver tratamento inadequado de dados pessoais por órgão público. Esse informe tem caráter orientador e visa indicar ações imediatas, como correção de procedimentos, restrição de acessos e adoção de controles técnicos.

Ao solicitar a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados, a ANPD busca promover transparência e possibilitar avaliação dos riscos e das medidas de mitigação adotadas. Assim, a atuação combina atuação corretiva e preventiva, reforçando a responsabilização dos órgãos públicos na proteção de dados.

Essa competência integra o papel fiscalizatório da ANPD previsto na LGPD.