Questão FC542729
Ao realizar uma fiscalização em um estabelecimento comercial, deve-se garantir que os direitos básicos dos consumidores estão sendo respeitados conforme o Código de Defesa do Consu
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
AVANÇASP · 2025
Ao realizar uma fiscalização em um estabelecimento comercial, deve-se garantir que os direitos básicos dos consumidores estão sendo respeitados conforme o Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor, EXCETO:
- A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimentod e produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
- A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
- A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
- A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
- A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais e sua revisão em razão de fatos que as tornem excessivamente vantajosas ao consumidor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Por que a alternativa está incorreta:
O Código de Defesa do Consumidor prevê a revisão e a modificação de cláusulas contratuais quando estas tornam as prestações excessivamente onerosas ao consumidor, ou seja, quando um fato superveniente desequilibra a relação em prejuízo do consumidor. A alternativa inverte o sentido ao falar em cláusulas que se tornem excessivamente vantajosas ao consumidor, o que não é objeto de proteção contratual prevista pelo CDC.
Em termos práticos, a tutela contratual visa proteger a parte vulnerável contra abusus e onerosidade excessiva (princípio da boa-fé e da equidade), autorizando revisão para restabelecer o equilíbrio. Não existe direito básico a revisar cláusulas que beneficiem excessivamente o consumidor; por isso a assertiva é a exceção.
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