Questão FC542794
Analise as afirmativas a seguir sobre o sigilo bancário e a administração tributária, considerando a Lei Complementar nº 105/2001 e o julgamento do Tema 225 pelo STF. Assim, analis
Lei Complementar nº 105/2001 - Sigilo das Operações de Instituições Financeiras
Analise as afirmativas a seguir sobre o sigilo bancário e a administração tributária, considerando a Lei Complementar nº 105/2001 e o julgamento do Tema 225 pelo STF. Assim, analise as afirmações abaixo e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O acesso direto da administração tributária aos dados bancários do contribuinte, sem prévia autorização judicial, é constitucional, pois não configura quebra de sigilo, mas sim transferência de sigilo da esfera bancária para a fiscal, desde que haja processo administrativo instaurado.
(__)As instituições financeiras estão proibidas de fornecer à administração tributária informações globais sobre as operações financeiras dos usuários, devendo aguardar requisição judicial individualizada para cada contribuinte investigado.
(__)O compartilhamento de dados bancários sigilosos entre a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda Estaduais é permitido, desde que regulamentado e garantido o sigilo fiscal das informações transferidas.
(__)A proteção ao sigilo bancário é um direito absoluto do contribuinte, derivado da intimidade, razão pela qual qualquer lei que permita o acesso do Fisco a tais dados sem o crivo do Poder Judiciário é materialmente inconstitucional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- V, F, F, V.
- F, V, V, V.
- V, F, V, F.
- V, V, F, F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: V, F, V, F.
Primeira afirmativa (V): A LC 105/2001 e o entendimento do Tema 225 do STF admitem o acesso administrativo da autoridade fiscal a dados bancários para fins tributários sem prévia ordem judicial, desde que haja procedimento administrativo legítimo e observância dos limites legais e da finalidade fiscal; trata‑se de transferência de proteção para o âmbito fiscal, não de liberação irrestrita.
Segunda afirmativa (F): A lei não impõe proibição absoluta às instituições financeiras de fornecer informações à administração tributária; a requisição administrativa prevista é suficiente para levantamentos fiscais, não exigindo sempre requisição judicial individualizada.
Terceira afirmativa (V): O compartilhamento entre a Receita Federal e Secretarias de Fazenda Estaduais é possível, desde que haja normatização, finalidade tributária e garantias de sigilo fiscal.
Quarta afirmativa (F): O sigilo bancário não é direito absoluto; pode ser relativizado por lei para a administração tributária dentro dos limites constitucionais reconhecidos pelo STF.
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