Questão FC542798
Ainda conforme o disposto na Lei n.º 7.990/1989, assinale a opção correta em relação à CFEM.
Normas sobre Recursos Minerais e Petróleo
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Ainda conforme o disposto na Lei n.º 7.990/1989, assinale a opção correta em relação à CFEM.
- Admite-se a aplicação dos recursos da CFEM no quadro permanente de pessoal.
- É vedada a aplicação dos recursos da CFEM no custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública.
- O pagamento da CFEM será efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do fato gerador.
- É vedada a aplicação dos recursos da CFEM em pagamento de dívida.
- É vedada a aplicação dos recursos da CFEM ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D afirma que é vedada a aplicação dos recursos da CFEM em pagamento de dívida. Essa vedação está prevista no art. 8º da Lei nº 7.990/1989, que determina a destinação específica das compensações financeiras decorrentes da exploração de recursos minerais.
O objetivo da proibição é preservar a natureza compensatória desses recursos e garantir que sejam empregados em finalidades públicas relacionadas ao impacto da atividade minerária, evitando seu desvio para quitação de passivos.
Existem exceções legais previstas nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo; contudo, a regra geral permanece sendo a vedação ao uso da CFEM para pagamento de dívidas.
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