Questão FC542799
Assinale a opção correta no que diz respeito ao entendimento do STF acerca da CFEM e das disposições da Lei n.º 7.990/1989.
Normas sobre Recursos Minerais e Petróleo
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta no que diz respeito ao entendimento do STF acerca da CFEM e das disposições da Lei n.º 7.990/1989.
- A previsão legal de transferência pelos estados aos municípios situados em sua respectiva territorialidade, de 25% da parcela da compensação financeira que lhes é originalmente atribuída, não viola o pacto federativo nem a autonomia dos estados-membros.
- Conforme entendimento do STF, cabe aos estados-membros, Distrito Federal e municípios a definição das condições de recolhimento das CFEM de sua titularidade.
- A CFEM constitui receita originária da União e receita derivada dos estados e municípios, por ser transferida por repasse da União.
- Os estados, o Distrito Federal e os municípios possuem competência para arrecadar diretamente a CFEM, por intermédio de seus órgãos fazendários.
- Os tribunais de contas dos estados não possuem competência para a fiscalização dos recursos oriundos da compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios.
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Gabarito
A
Comentário do professor
CFEM é compensação pela exploração de recursos minerais. O STF entendeu que a previsão legal de repasse de 25% da parcela estadual aos municípios situados na mesma territorialidade não ofende o pacto federativo nem a autonomia dos estados.
O fundamento é que se trata de uma repartição constitucional de receitas: embora os recursos minerais sejam bens da União, a participação resultante da exploração integra a receita dos entes destinatários, e a legislação federal pode disciplinar sua distribuição entre estados e municípios.
Assim, a imposição do repasse é constitucional porque regula a partilha de receita prevista na Constituição (cf. art. 20, §1º) e não configura intervenção indevida na autonomia administrativa e financeira dos estados.
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